AREsp 2406021 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque foram inadmitidos com fundamento nas súmulas 7 e 83 do STJ e os agravantes não impugnaram de forma concreta e dialética todos os fundamentos da decisão agravada nem colacionaram precedentes do STJ capazes de superar o óbice da Súmula 83; além disso, a condenação local contou com outras provas além do reconhecimento fotográfico, de modo que a controvérsia exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS LEMES DA SILVA; Agravante: CLAUDINEI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissão)
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial de CARLOS LEMES DA SILVA e CLAUDINEI MACHADO
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Nulidade De Prova, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Nulidade De Prova +1 more

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Parties

CARLOS LEMES DA SILVA

Agravante

CLAUDINEI MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a inobservância do art. 226 do CPP acarreta nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 necessidade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque foram inadmitidos com fundamento nas súmulas 7 e 83 do STJ e os agravantes não impugnaram de forma concreta e dialética todos os fundamentos da decisão agravada nem colacionaram precedentes do STJ capazes de superar o óbice da Súmula 83; além disso, a condenação local contou com outras provas além do reconhecimento fotográfico, de modo que a controvérsia exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial de CARLOS LEMES DA SILVA e CLAUDINEI MACHADO

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.