AREsp 2442309 - DECISAO

AREsp 2442309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (óbum das Súmulas 7 e 83) e porque a condenação estava lastreada em provas independentes e suficientes que corroboraram o reconhecimento policial irregular, de modo que a irregularidade processual não importou em nulidade do julgamento penal.

Parties
Agravante / Recorrente: WESLLEY MARTINS; Co Réu / Condenado: EDIMAR BELMIRO; Co Réu / Condenado: FABIANO RIBEIRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Corroboração De Provas, Confissão Informal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj Corroboração De Provas Confissão Informal

Case Brief

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Parties

WESLLEY MARTINS

Agravante / Recorrente

EDIMAR BELMIRO

Co Réu / Condenado

FABIANO RIBEIRO JÚNIOR

Co Réu / Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 eficácia probatória do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (óbum das Súmulas 7 e 83) e porque a condenação estava lastreada em provas independentes e suficientes que corroboraram o reconhecimento policial irregular, de modo que a irregularidade processual não importou em nulidade do julgamento penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.