HC 1000486 - DECISAO

HC 1000486 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, razão pela qual cabia à defesa impugnar a decisão por meio de instrumento recursal próprio na instância originária antes de impetrar o writ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Entendimento De Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Crime Continuado, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Crime Continuado Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Entendimento De Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do Código de Processo Penal)
  2. 2 condenação com fundamento exclusivo em reconhecimento fotográfico
  3. 3 reconhecimento de crime continuado e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, razão pela qual cabia à defesa impugnar a decisão por meio de instrumento recursal próprio na instância originária antes de impetrar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.