HC 758458 - DECISAO

HC 758458 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório e configuram utilização indevida do writ como sucedâneo recursal; não se verificou ilegalidade flagrante apta a gerar constrangimento ilegal, tendo o reconhecimento fotográfico sido complementado por outras provas e ratificado em juízo, a cumulação das majorantes demonstrada mediante fundamentação concreta e o regime fechado justificado pela gravidade concreta do crime.

Parties
Paciente: GUSTAVO MENDANHA TORRES; Paciente: PEDRO LUCAS TEIXEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MENDANHA TORRES

Paciente

PEDRO LUCAS TEIXEIRA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico/observância do art. 226 do CPP
  3. 3 acumulação de causas de aumento na dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório e configuram utilização indevida do writ como sucedâneo recursal; não se verificou ilegalidade flagrante apta a gerar constrangimento ilegal, tendo o reconhecimento fotográfico sido complementado por outras provas e ratificado em juízo, a cumulação das majorantes demonstrada mediante fundamentação concreta e o regime fechado justificado pela gravidade concreta do crime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.