HC 739838 - DECISAO

HC 739838 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal e as questões suscitadas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus), sendo que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de convicção e o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a dosimetria e a rejeição da continuidade delitiva.

Parties
Paciente: RICHELMI FERREIRA COUTINHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

RICHELMI FERREIRA COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal e as questões suscitadas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus), sendo que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de convicção e o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a dosimetria e a rejeição da continuidade delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se