HC 989924 - DECISAO

HC 989924 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante constrangimento ilegal; além disso, mesmo que houvesse eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico prevista no art. 226 do CPP, a condenação se sustenta porque o reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, de modo que o reexame de fatos e provas é vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Corroboração Probatória, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Corroboração Probatória Art. 226 Do CPP

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Parties

GABRIEL HENRIQUE FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando o reconhecimento é corroborado por outras provas
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e limites da via mandamental

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante constrangimento ilegal; além disso, mesmo que houvesse eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico prevista no art. 226 do CPP, a condenação se sustenta porque o reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, de modo que o reexame de fatos e provas é vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.