HC 934620 - DECISAO

HC 934620 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição a sanar; mesmo que se reputasse nulo o reconhecimento fotográfico em razão da inobservância do art. 226 do CPP, o conjunto probatório produzido (testemunhas, reconhecimento confirmado em juízo por testemunha, apreensão de bens, fuga do réu) demonstra materialidade e autoria suficientes para manter a decisão impugnada; assim não há vício capaz de ensejar reforma via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADEILDO ABILIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Contraditório, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Reconhecimento Pessoal Prisão Preventiva Contraditório +1 more

Case Brief

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Parties

ADEILDO ABILIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição apontada nos embargos quanto ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento fotográfico realizado em fase investigativa sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de provas independentes aptas a manter condenação mesmo se anulado reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição a sanar; mesmo que se reputasse nulo o reconhecimento fotográfico em razão da inobservância do art. 226 do CPP, o conjunto probatório produzido (testemunhas, reconhecimento confirmado em juízo por testemunha, apreensão de bens, fuga do réu) demonstra materialidade e autoria suficientes para manter a decisão impugnada; assim não há vício capaz de ensejar reforma via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.