HC 999515 - DECISAO

HC 999515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador do Tribunal de origem e não houve esgotamento da jurisdição na instância antecedente, razão pela qual o STJ é incompetente para conhecer do writ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: JESSIKA RENATA VENERANDA DE LIMA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

JESSIKA RENATA VENERANDA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual sem exaurimento da instância
  2. 2 alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador do Tribunal de origem e não houve esgotamento da jurisdição na instância antecedente, razão pela qual o STJ é incompetente para conhecer do writ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.