AREsp 2437252 - ACORDAO

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O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial foi viciado por inobservância do art. 226 do CPP; inexistindo provas autônomas e independentes que sustentem a autoria além do ato viciado, a condenação não pode subsistir, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e, por conseguinte, o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR; Agravado: João Estevan de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (quinta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; absolvição do agravado mantida com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 386, VII, CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Agravante

João Estevan de Campos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP pode fundamentar condenação
  2. 2 Se existem provas autônomas e independentes suficientes para sustentar a condenação além do reconhecimento fotográfico viciado

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial foi viciado por inobservância do art. 226 do CPP; inexistindo provas autônomas e independentes que sustentem a autoria além do ato viciado, a condenação não pode subsistir, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e, por conseguinte, o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; absolvição do agravado mantida com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição do agravado com fundamento no art. 386, VII, do CPP