HC 937892 - DECISAO

HC 937892 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo, integrado ao conjunto probatório suficiente para manter a condenação, não sendo cabível pelo writ o reexame do conjunto fático-probatório nem a substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: PATRICK PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0033185-86.2021.8.19.0002); Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Diogo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do CP, Art. 386, VII Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Provas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

PATRICK PEREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0033185-86.2021.8.19.0002)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Diogo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo, integrado ao conjunto probatório suficiente para manter a condenação, não sendo cabível pelo writ o reexame do conjunto fático-probatório nem a substituição de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.