AREsp 2487104 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco colacionou precedentes do STJ contemporâneos ou demonstrou distinção capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, as matérias suscitadas (nulidade por reconhecimento fotográfico e pedido de absolvição por insuficiência de provas) dependem de reexame do acervo fático-probatório ou da valoração de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo reconhecido que o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas produzidas em juízo.

Parties
Agravante / Réu Condenado: MATHEUS MARTINS TEIXEIRA DE SOUZA; Ministério Público (parte Contrária): Ministério Público do Rio de Janeiro; Ministerio Público Federal (manifestação/parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Desentranhamento De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Condenação Por Roubo Majorado, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Desentranhamento De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

MATHEUS MARTINS TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante / Réu Condenado

Ministério Público do Rio de Janeiro

Ministério Público (parte Contrária)

Ministério Público Federal

Ministerio Público Federal (manifestação/parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial foi correta à luz das Súmulas 7 e 83 do STJ e da falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico enseja nulidade quando tal reconhecimento foi corroborado por outras provas produzidas em juízo
  3. 3 Se o recorrente trouxe precedentes contemporâneos do STJ suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco colacionou precedentes do STJ contemporâneos ou demonstrou distinção capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, as matérias suscitadas (nulidade por reconhecimento fotográfico e pedido de absolvição por insuficiência de provas) dependem de reexame do acervo fático-probatório ou da valoração de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo reconhecido que o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas produzidas em juízo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.