AREsp 2347128 - DECISAO

AREsp 2347128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (nulidade do reconhecimento fotográfico e alegada insuficiência do conjunto probatório) demandariam o reexame frontal de provas e fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, o reconhecimento fotográfico não foi a única prova, havendo corroboradores (prisão dos agravantes minutos após o crime no veículo utilizado), e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação.

Parties
Agravante: CRISTIAN GONCALVES MENDES; Agravante: RENATO GRUBER DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTIAN GONCALVES MENDES

Agravante

RENATO GRUBER DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155 e 226 do Código de Processo Penal relativa ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 Violação do art. 386 do Código de Processo Penal quanto à suficiência do conjunto probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (nulidade do reconhecimento fotográfico e alegada insuficiência do conjunto probatório) demandariam o reexame frontal de provas e fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, o reconhecimento fotográfico não foi a única prova, havendo corroboradores (prisão dos agravantes minutos após o crime no veículo utilizado), e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Foi dado provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.