REsp 2210795 - DECISAO

REsp 2210795 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exigiria reexame de questões fático-probatórias (credibilidade dos depoimentos das vítimas, valoração dos reconhecimentos e corroboração policial) cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem distinguiu o caso dos precedentes que invalidam reconhecimentos irregulares por haver prova produzida em juízo que, na sua avaliação, corroborou a autoria.

Parties
Recorrente: JAIR DO NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Testemunhal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Prova Testemunhal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JAIR DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Suficiência probatória para manutenção da condenação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exigiria reexame de questões fático-probatórias (credibilidade dos depoimentos das vítimas, valoração dos reconhecimentos e corroboração policial) cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem distinguiu o caso dos precedentes que invalidam reconhecimentos irregulares por haver prova produzida em juízo que, na sua avaliação, corroborou a autoria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.