AREsp 2818372 - DECISAO

AREsp 2818372 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão se apoiou na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão recorrido demonstrou que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outras provas independentes e suficientes; ademais, a inversão da posse, ainda que por curto período, caracteriza a consumação do roubo, impeditiva da desclassificação para tentativa.

Parties
Agravante / Recorrente: VINICIUS MOREIRA DE ASSIS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Contraminuta: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Consumação Do Roubo, Tentativa Vs Consumação, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Consumação Do Roubo Tentativa Vs Consumação +1 more

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Parties

VINICIUS MOREIRA DE ASSIS

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Com Contraminuta

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 Se a condenação se baseou exclusiva e unicamente no reconhecimento fotográfico
  3. 3 Se o crime foi tentado ou consumado (art. 14, II, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão se apoiou na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão recorrido demonstrou que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outras provas independentes e suficientes; ademais, a inversão da posse, ainda que por curto período, caracteriza a consumação do roubo, impeditiva da desclassificação para tentativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.