HC 962477 - ACORDAO

HC 962477 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração jurisprudencial relativa ao art. 226 do CPP não retroage para anular condenações já transitadas em julgado quando a tese de nulidade não foi suscitada no acórdão de apelação; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar profundamente provas e a condenação encontra respaldo em outras provas testemunhais, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser corrigida nesta via.

Parties
Impetrante: FABIANO DE LIMA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Testemunhal Supressão De Instância

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Parties

FABIANO DE LIMA BEZERRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da mudança jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP em revisão criminal para condenações com trânsito em julgado
  2. 2 Manutenção da condenação com base em provas testemunhais mesmo que o reconhecimento fotográfico seja considerado nulo
  3. 3 Admissibilidade de exame de testemunhos de "ouvir dizer" e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alteração jurisprudencial relativa ao art. 226 do CPP não retroage para anular condenações já transitadas em julgado quando a tese de nulidade não foi suscitada no acórdão de apelação; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar profundamente provas e a condenação encontra respaldo em outras provas testemunhais, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser corrigida nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada de não conhecimento do habeas corpus e a sentença/julgamento do Tribunal de origem tal como fundamentados.