HC 914207 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes e autônomas capazes de demonstrar a autoria delitiva; logo, a prova é frágil e insuficiente para manter a condenação, devendo prevalecer a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: JACKSON MANOEL DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Reconhecimento Fotográfico, Fragilidade Epistêmica, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Corroboração Probatória

Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Fragilidade Epistêmica Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Corroboração Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

JACKSON MANOEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

1 Pode a condenação ser mantida com base em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco.
Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, por reconhecer a insuficiência do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e a ausência de outras provas independentes.