HC 993191 - DECISAO

HC 993191 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ainda que possa haver irregularidade no reconhecimento policial, a condenação não se apoiou exclusivamente nele e está respaldada por provas autônomas (notadamente imagens de câmera de segurança), tendo o Tribunal de origem registrado que o reconhecimento em juízo observou o art. 226 do CPP; além disso, a impugnação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: UANDERSON DA CRUZ GONÇALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante (recorrente Em Apelação): Ministério Público; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Provas Autônomas, Dosimetria, Concurso De Causas De Aumento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Provas Autônomas Dosimetria Concurso De Causas De Aumento +1 more

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Parties

UANDERSON DA CRUZ GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público

Apelante (recorrente Em Apelação)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 manutenção da condenação quando há provas autônomas suficientes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ainda que possa haver irregularidade no reconhecimento policial, a condenação não se apoiou exclusivamente nele e está respaldada por provas autônomas (notadamente imagens de câmera de segurança), tendo o Tribunal de origem registrado que o reconhecimento em juízo observou o art. 226 do CPP; além disso, a impugnação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.