REsp 2162615 - DECISAO

REsp 2162615 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e que não havia outras provas independentes aptas a sustentar a condenação; por isso, a prova viciada inviabiliza a manutenção do julgamento condenatório, sendo necessária nova apreciação pelo juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente/condenado: Patrese da Silva Teixeira; Coacusado/apelante: Maicon Costa Xavier; Vítima: CARMEM LÚCIA DE OLIVEIRA DAMASCENO; Vítima/ofendido: WILLEM DAVI DAMASCENO OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Prova Testemunhal Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Patrese da Silva Teixeira

Recorrente/condenado

Maicon Costa Xavier

Coacusado/apelante

CARMEM LÚCIA DE OLIVEIRA DAMASCENO

Vítima

WILLEM DAVI DAMASCENO OLIVEIRA

Vítima/ofendido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP e invalidade do reconhecimento fotográfico como fundamento exclusivo para condenação
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outros elementos de prova submetidos ao contraditório
  3. 3 contaminação da memória da vítima pelo reconhecimento fotográfico prévio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e que não havia outras provas independentes aptas a sustentar a condenação; por isso, a prova viciada inviabiliza a manutenção do julgamento condenatório, sendo necessária nova apreciação pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade no reconhecimento fotográfico, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento, como entender de direito.