AREsp 2606019 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula 83/STJ, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite reconhecimento fotográfico quando corroborado por outras provas,...
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- Parties
- Agravante: YAN MARCOS RODRIGUES DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Provas Corroborativas
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Parties
YAN MARCOS RODRIGUES DE BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 vedação ao reexame do conjunto probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula 83/STJ, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite reconhecimento fotográfico quando corroborado por outras provas, não havendo fundamento para conhecer do recurso especial.
Court Disposition
agravo não conhecido
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