HC 959129 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
2. 2 suficiência do reconhecimento fotográfico para condenação quando corroborado por outras provas
3. 3 incabibilidade de reanálise fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado, tendo sido corroborada por outros elementos de prova produzidos em contraditório (depoimento da vítima e imagens de câmeras de segurança); assim, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de habeas corpus, e o habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e não concedeu a ordem de ofício