HC 862891 - DECISAO

HC 862891 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, embora se alegue irregularidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial (art. 226 do CPP), a condenação não se assenta exclusivamente nesse ato: há provas independentes e aptas a atestar autoria e materialidade (reconhecimento por uma das vítimas na delegacia, recuperação do veículo subtraído com placas adulteradas em Catalão/GO, descrições compatíveis, cruzamento de informações com policiais de Minas Gerais e histórico de passagens do paciente), de modo que a nulidade do reconhecimento policial não impõe absolvição nem trancamento do feito.

Parties
Paciente: LUCIANO SALDANHA MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501596-82.2021.8.26.0559); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Provas Independentes, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Provas Independentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIANO SALDANHA MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501596-82.2021.8.26.0559)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 se a anulação do reconhecimento policial implica absolvição quando há outras provas independentes
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática sem afronta à colegialidade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, embora se alegue irregularidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial (art. 226 do CPP), a condenação não se assenta exclusivamente nesse ato: há provas independentes e aptas a atestar autoria e materialidade (reconhecimento por uma das vítimas na delegacia, recuperação do veículo subtraído com placas adulteradas em Catalão/GO, descrições compatíveis, cruzamento de informações com policiais de Minas Gerais e histórico de passagens do paciente), de modo que a nulidade do reconhecimento policial não impõe absolvição nem trancamento do feito.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.