HC 993919 - DECISAO

HC 993919 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, analisando oficiosamente possível constrangimento ilegal, concluiu-se que a manutenção da prisão em regime mais gravoso que o fixado no acórdão não foi suficientemente fundamentada; deu-se parcial provimento de ofício para determinar a inserção...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANDERSON QUEIROZ OLIVEIRA; Corréu: LUAN XAVIER VILA NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Monocrático/agravamento)
Outcome
Não conheço do mandamus como substitutivo de recurso próprio; concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar a inserção dos réus no regime imposto no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se por outro motivo estiverem em regime fechado; ordem estendida ao corréu (art. 580 do CPP).
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON QUEIROZ OLIVEIRA

Paciente

LUAN XAVIER VILA NOVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Monocrático/agravamento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial (art. 226 do CPP)
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e fundamentação do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, analisando oficiosamente possível constrangimento ilegal, concluiu-se que a manutenção da prisão em regime mais gravoso que o fixado no acórdão não foi suficientemente fundamentada; deu-se parcial provimento de ofício para determinar a inserção dos réus no regime imposto pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (regime semiaberto), sem absolver porquanto a absolvição demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do mandamus como substitutivo de recurso próprio; concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar a inserção dos réus no regime imposto no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se por outro motivo estiverem em regime fechado; ordem estendida ao corréu (art. 580 do CPP).

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo, parcialmente, a ordem de ofício para determinar que os réus sejam inseridos no regime imposto no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se por outro motivo estiverem em regime fechado.