HC 984699 - ACORDAO

HC 984699 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, na ausência de flagrante ilegalidade, não pode substituir recurso próprio; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento fotográfico não foi a única prova da autoria e que houve multiplicidade de elementos corroboradores (confissão informal, identificação do veículo subtraído, depoimentos policiais e demais provas), não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: HAMILTON LUIZ PEREIRA JUNIOR; Vítima: R. M. O.; Vítima: G. P. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025); Agravo Regimental Desprovido, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Art. 647 a Do CPP

Case Brief

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Parties

HAMILTON LUIZ PEREIRA JUNIOR

Paciente

R. M. O.

Vítima

G. P. G.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025); Agravo Regimental Desprovido, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Nulidade ou invalidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, na ausência de flagrante ilegalidade, não pode substituir recurso próprio; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento fotográfico não foi a única prova da autoria e que houve multiplicidade de elementos corroboradores (confissão informal, identificação do veículo subtraído, depoimentos policiais e demais provas), não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos