AREsp 2702534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve prejuízo demonstrado pela defesa quanto à inquirição das testemunhas (art. 212 CPP) e que, embora o reconhecimento fotográfico possa ser falho sem as formalidades do art. 226 do CPP, a autoria restou comprovada por outras provas autônomas (imagens de câmeras de segurança e depoimentos), de modo que a revisão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: EMILSE SUZANA HUGO; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Relativa, Inversão Da Inquirição De Testemunhas, Art. 212 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Súmula 7/stj, Corroboração De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Relativa Inversão Da Inquirição De Testemunhas Art. 212 Do CPP Art. 226 Do CPP +3 more

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Parties

EMILSE SUZANA HUGO

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 inversão da ordem de inquirição das testemunhas e os efeitos do art. 212 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade relativa (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve prejuízo demonstrado pela defesa quanto à inquirição das testemunhas (art. 212 CPP) e que, embora o reconhecimento fotográfico possa ser falho sem as formalidades do art. 226 do CPP, a autoria restou comprovada por outras provas autônomas (imagens de câmeras de segurança e depoimentos), de modo que a revisão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.