AREsp 2845321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse não ter observado integralmente o art. 226 do CPP, a pronúncia do recorrente estava amparada por provas autônomas e corroborativas (depoimentos, auto de...

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Parties
Agravante: ADAN CRISTIAN VITORINO MARTINS; Recorrente: ANTÔNIO DOURADO DA COSTA NETO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento (recurso especial não provido).
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj

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Parties

ADAN CRISTIAN VITORINO MARTINS

Agravante

ANTÔNIO DOURADO DA COSTA NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do CPP (reconhecimento fotográfico)
  2. 2 Possibilidade de manutenção da pronúncia com prova autônoma corroborativa
  3. 3 Impedimento de revolvimento de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse não ter observado integralmente o art. 226 do CPP, a pronúncia do recorrente estava amparada por provas autônomas e corroborativas (depoimentos, auto de apresentação e apreensão, laudo pericial cadavérico e demais elementos constantes dos autos), e que a reforma da conclusão da Corte de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, na extensão conhecida, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento (recurso especial não provido).

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.