RHC 212539 - ACORDAO

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Havendo provas independentes e aptas a atestar autoria e materialidade (imagens de circuito interno, prisão em posse do bem subtraído com placas adulteradas, reconhecimento e descrições de vítimas, e elementos sobre antecedentes do paciente), a anulação do reconhecimento fotográfico não autoriza o trancamento da...

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Parties
Paciente: ERILANDIO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Independentes Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Roubo Majorado

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Parties

ERILANDIO BEZERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da nulidade do reconhecimento fotográfico sobre o trancamento da ação penal
  2. 2 Observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoa
  3. 3 Admissibilidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus quando existem provas independentes

Ratio Decidendi

Havendo provas independentes e aptas a atestar autoria e materialidade (imagens de circuito interno, prisão em posse do bem subtraído com placas adulteradas, reconhecimento e descrições de vítimas, e elementos sobre antecedentes do paciente), a anulação do reconhecimento fotográfico não autoriza o trancamento da ação penal, sendo prematura a via do habeas corpus para absolvição ou encerramento do processo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.