HC 995609 - DECISAO

HC 995609 - DECISAO

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem; mesmo que o reconhecimento fotográfico não tenha observado estritamente o art.226 do CPP, a identificação dos acusados estava apoiada em outros elementos de convicção (depoimento em juízo, documentos, prisão em situação análoga e divulgação de imagens), de modo que não há nulidade ou ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus substituindo o recurso legalmente cabível; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LAU DE SOUZA CARDOSO; Paciente: KAIQUE DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova, Nulidade Do Inquérito, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Nulidade Do Inquérito Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do Código De Processo Penal

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Parties

LAU DE SOUZA CARDOSO

Paciente

KAIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art.226 do CPP
  3. 3 contaminação por nulidades do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem; mesmo que o reconhecimento fotográfico não tenha observado estritamente o art.226 do CPP, a identificação dos acusados estava apoiada em outros elementos de convicção (depoimento em juízo, documentos, prisão em situação análoga e divulgação de imagens), de modo que não há nulidade ou ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus substituindo o recurso legalmente cabível; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.