HC 812437 - DECISAO

HC 812437 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a condenação não se apoia exclusivamente no reconhecimento policial eventualmente irregular; existem provas independentes e idôneas (reconhecimentos em juízo, apreensão do veículo com placas adulteradas, boletins e depoimentos policiais) que sustentam autoria e materialidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou para desclassificar crime não debatido na origem.

Parties
Paciente: EHNDRYC NOVAK SOUZA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Autoria, Desclassificação, Prisão Cautelar (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Habeas Corpus Autoria Desclassificação Prisão Cautelar (art. 312 Cpp)

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Parties

EHNDRYC NOVAK SOUZA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios de autoria
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico em inquérito (art. 226 CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação por nulidade do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a condenação não se apoia exclusivamente no reconhecimento policial eventualmente irregular; existem provas independentes e idôneas (reconhecimentos em juízo, apreensão do veículo com placas adulteradas, boletins e depoimentos policiais) que sustentam autoria e materialidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou para desclassificar crime não debatido na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.