HC 1002125 - DECISAO

HC 1002125 - DECISAO

Mesmo diante da alegada irregularidade no reconhecimento fotográfico conforme o art. 226 do CPP, o Tribunal verificou que havia depoimentos firmes da vítima e demais elementos probatórios autônomos e válidos, suficientes para lastrear a condenação sem se apoiar exclusivamente no reconhecimento, não evidenciando constrangimento ilegal que autorizasse a concessão do habeas corpus; por isso não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: LUCAS RANGEL MACHADO; Autoridade Coatora: SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

LUCAS RANGEL MACHADO

Paciente

SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação quando existirem provas independentes e autônomas

Ratio Decidendi

Mesmo diante da alegada irregularidade no reconhecimento fotográfico conforme o art. 226 do CPP, o Tribunal verificou que havia depoimentos firmes da vítima e demais elementos probatórios autônomos e válidos, suficientes para lastrear a condenação sem se apoiar exclusivamente no reconhecimento, não evidenciando constrangimento ilegal que autorizasse a concessão do habeas corpus; por isso não se conhece do mandamus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.