HC 975017 - DECISAO

HC 975017 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de tentativa de reedição de revisão criminal e de reexame de matéria decidida em acórdão transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, e o acórdão penal apresenta fundamentação adequada.

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Parties
Paciente: RAILSON DA LUZ LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Revisão Criminal Transitado Em Julgado Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RAILSON DA LUZ LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 alegada prova ilícita por reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 decisão transitada em julgado e impossibilidade de rediscussão na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de tentativa de reedição de revisão criminal e de reexame de matéria decidida em acórdão transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, e o acórdão penal apresenta fundamentação adequada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.