AREsp 2753901 - DECISAO

AREsp 2753901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF, e porque a decisão de segundo grau verificou que havia provas autônomas e idôneas que corroboravam a autoria, de sorte que eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarretou nulidade suficiente para absolvição.

Parties
Agravante: Pablo Luiz Barbosa dos Santos; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 279 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Pablo Luiz Barbosa dos Santos

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas que corroborem o reconhecimento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF, e porque a decisão de segundo grau verificou que havia provas autônomas e idôneas que corroboravam a autoria, de sorte que eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarretou nulidade suficiente para absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.