AREsp 2673417 - DECISAO

AREsp 2673417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao reconhecimento fotográfico e à dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão do reconhecimento e a aplicação cumulativa das majorantes em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade passível de aferição na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: KAUÃ VICTOR BORGES NONATO DA SILVA; Ministrio Pblico Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministrio Pblico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Bis in Idem Aplicação Cumulativa De Majorantes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

KAUÃ VICTOR BORGES NONATO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministrio Pblico Estadual

Ministério Público Federal

Ministrio Pblico Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 aplicação cumulativa das causas de aumento (art. 157, §2º e §2º-A, e art. 68, parágrafo único, do CP)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao reconhecimento fotográfico e à dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão do reconhecimento e a aplicação cumulativa das majorantes em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade passível de aferição na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial