REsp 2211470 - DECISAO

REsp 2211470 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese defensiva acerca da nulidade do reconhecimento fotográfico não foi prequestionada no acórdão recorrido (não enfrentada após debate em contraditório nos embargos), e, além disso, sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MOISES DE CARVALHO CALDEIRA BRANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
PENAL PROCESSO PENAL Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MOISES DE CARVALHO CALDEIRA BRANT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese defensiva acerca da nulidade do reconhecimento fotográfico não foi prequestionada no acórdão recorrido (não enfrentada após debate em contraditório nos embargos), e, além disso, sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.