HC 774666 - DECISAO

HC 774666 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de questões fático-probatórias e, no caso concreto, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico policial: havia reconhecimento por vítima, prisão com o veículo subtraído encontrado com placas adulteradas, depoimento de policiais e circunstâncias da prisão e atendimento médico que corroboram a autoria, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento não conduz à absolvição ou trancamento do feito.

Parties
Paciente: CICERO ANDRE BENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Por Idade Da Vítima, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Provas Independentes Dosimetria Da Pena Qualificadora Por Idade Da Vítima Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

CICERO ANDRE BENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase policial e efeitos da inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação ou absolvição quando houver provas independentes
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de questões fático-probatórias e, no caso concreto, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico policial: havia reconhecimento por vítima, prisão com o veículo subtraído encontrado com placas adulteradas, depoimento de policiais e circunstâncias da prisão e atendimento médico que corroboram a autoria, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento não conduz à absolvição ou trancamento do feito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se