HC 1003311 - DECISAO

HC 1003311 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação encontra-se amparada por provas independentes e robustas (depoimento da vítima, depoimentos policiais, prisão em posse da motocicleta da vítima e apreensão de arma), cabendo, assim, negar a pretensão absolutória; quanto à dosimetria, aplicou-se apenas a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo; matéria de justiça gratuita e isenção de multa deve ser examinada em execução penal.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ TEIXEIRA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Justiça Gratuita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIZ TEIXEIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas suficientes para manutenção da condenação
  3. 3 regularidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação encontra-se amparada por provas independentes e robustas (depoimento da vítima, depoimentos policiais, prisão em posse da motocicleta da vítima e apreensão de arma), cabendo, assim, negar a pretensão absolutória; quanto à dosimetria, aplicou-se apenas a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo; matéria de justiça gratuita e isenção de multa deve ser examinada em execução penal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.