HC 1002841 - DECISAO

HC 1002841 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado: o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, tendo havido descrição detalhada da vítima e confirmação em juízo que, conjugadas ao conjunto probatório, formaram convencimento válido; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO TEODOSIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Erick Felipe dos Santos Lima; Vítima: Lucineia dos Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Revisão Criminal Prova Testemunhal Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIEGO TEODOSIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Erick Felipe dos Santos Lima

Corréu

Lucineia dos Santos Pereira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  3. 3 interpretação e eficácia do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado: o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, tendo havido descrição detalhada da vítima e confirmação em juízo que, conjugadas ao conjunto probatório, formaram convencimento válido; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.