HC 994546 - DECISAO

HC 994546 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial foi inválido por não observar o art. 226 do CPP, sendo prova irrepetível que contaminou o procedimento; inexistindo outras provas autônomas suficientes para demonstrar a autoria, impõe-se a absolvição do paciente com base no art. 386, V, do CPP, e a expedição de alvará de soltura se não houver outro motivo para a prisão.

Parties
Paciente: MARIANO SANTOS FERRAZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício; declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvido o paciente; determinadas providências de soltura.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo Art. 226 Do CPP Art. 386, V, Do CPP

Case Brief

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Parties

MARIANO SANTOS FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de provas autônomas suficientes para corroborar a autoria e manter a condenação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial foi inválido por não observar o art. 226 do CPP, sendo prova irrepetível que contaminou o procedimento; inexistindo outras provas autônomas suficientes para demonstrar a autoria, impõe-se a absolvição do paciente com base no art. 386, V, do CPP, e a expedição de alvará de soltura se não houver outro motivo para a prisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvido o paciente; determinadas providências de soltura.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial