HC 986852 - DECISAO

HC 986852 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada da cópia integral do inquérito policial nem dos autos de reconhecimento que se busca anular, impossibilitando a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal exigido para o exame da ordem constitucional.

Parties
Paciente: BEATRIZ DE SANTANA HONÓRIO; Paciente: ALBERTO PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Pré Constituída, Penas Base, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Pré Constituída Penas Base Inquérito Policial

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Parties

BEATRIZ DE SANTANA HONÓRIO

Paciente

ALBERTO PEREIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 ausência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 fixação das penas-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada da cópia integral do inquérito policial nem dos autos de reconhecimento que se busca anular, impossibilitando a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal exigido para o exame da ordem constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.