AREsp 2888620 - DECISAO

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Conquanto o art. 226 do CPP fixe formalidades para o reconhecimento de pessoa, a inobservância dessas formalidades apenas relativiza o vigor probante do reconhecimento e não acarreta nulidade automática quando a condenação está amparada em outras provas autônomas e suficientes que corroboram a autoria. Havendo tal conjunto probatório, a correção da decisão de origem não pode ser reexaminada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, o agravo é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: TADEU FLORIANO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Provas Autônomas E Corroboradoras, Súmula 7/stj, Confissão Espontânea, Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Provas Autônomas E Corroboradoras Súmula 7/stj Confissão Espontânea +1 more

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Parties

TADEU FLORIANO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 157 (Código Penal) e 226 do CPP referente à validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 se a inobservância do art. 226 do CPP acarreta nulidade da condenação quando existem provas autônomas
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conquanto o art. 226 do CPP fixe formalidades para o reconhecimento de pessoa, a inobservância dessas formalidades apenas relativiza o vigor probante do reconhecimento e não acarreta nulidade automática quando a condenação está amparada em outras provas autônomas e suficientes que corroboram a autoria. Havendo tal conjunto probatório, a correção da decisão de origem não pode ser reexaminada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, o agravo é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.