AREsp 2269917 - DECISAO

AREsp 2269917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial serviu como prova isolada e sem diligências investigativas ou outras provas corroboradoras capazes de individualizar o agente; diante da dúvida sobre a autoria aplicou-se o in dubio pro reo, anulou-se o reconhecimento fotográfico realizado na etapa policial e, por consequência, absolveu-se o recorrente, com extensão dos efeitos aos demais corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MARCIO ALVES SILVA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do reconhecimento fotográfico realizado na etapa policial e absolvição do recorrente, com extensão dos efeitos aos demais corréus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Prova, In Dubio Pro Reo, Roubo Majorado, Recurso Especial, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Prova In Dubio Pro Reo Roubo Majorado Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCIO ALVES SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico produzido na fase policial
  3. 3 necessidade de provas corroboradoras para a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial serviu como prova isolada e sem diligências investigativas ou outras provas corroboradoras capazes de individualizar o agente; diante da dúvida sobre a autoria aplicou-se o in dubio pro reo, anulou-se o reconhecimento fotográfico realizado na etapa policial e, por consequência, absolveu-se o recorrente, com extensão dos efeitos aos demais corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do reconhecimento fotográfico realizado na etapa policial e absolvição do recorrente, com extensão dos efeitos aos demais corréus.

Orders

  • Anular o reconhecimento fotográfico realizado na etapa policial
  • Absolver o recorrente da imputação do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, V e VII e §2º-A, I, c/c art. 70 do Código Penal)