HC 1006921 - DECISAO

HC 1006921 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, decorrente de inobservância do art. 226 do CPP, não configurou constrangimento ilegal manifesto, uma vez que a autoria do delito foi corroborada por outros elementos de prova independentes (documento de identidade e cartões bancários apreendidos no local, depoimento da proprietária do imóvel), de modo que a impetração não poderia substituir o recurso próprio nem justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: E. D. S. N.; Autoridade Coatora: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Autoria, Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Autoria Habeas Corpus Liberdade De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

E. D. S. N.

Paciente

16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando há outras provas independentes que corroboram a autoria
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal e atuação monocrática do Relator

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, decorrente de inobservância do art. 226 do CPP, não configurou constrangimento ilegal manifesto, uma vez que a autoria do delito foi corroborada por outros elementos de prova independentes (documento de identidade e cartões bancários apreendidos no local, depoimento da proprietária do imóvel), de modo que a impetração não poderia substituir o recurso próprio nem justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se