AREsp 2862798 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à inadequação do exame de matéria constitucional pelo STJ, sendo inviável o agravo nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC, da Súmula 182/STJ e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DE FREITAS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DE FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 questionamento sobre a tipificação do crime (roubo vs. estelionato)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento relativo à inadequação do exame de matéria constitucional pelo STJ, sendo inviável o agravo nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC, da Súmula 182/STJ e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.