AREsp 2781955 - DECISAO

AREsp 2781955 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na necessidade prevista na jurisprudência de colacionar precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ; ademais, eventual alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e nas instâncias ordinárias o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas (imagens de câmeras, depoimento da vítima, identificação em juízo), afastando a nulidade.

Parties
Agravante: ANDERSON MATIAS GUEDES SANTOS; Parte Contrária (contra Razões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MATIAS GUEDES SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (contra Razões)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art.226 do CPP quando corroborado por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e na necessidade prevista na jurisprudência de colacionar precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ; ademais, eventual alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e nas instâncias ordinárias o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas (imagens de câmeras, depoimento da vítima, identificação em juízo), afastando a nulidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.