AREsp 2753079 - DECISAO

AREsp 2753079 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, uma vez que a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas em conjunto probatório corroborador.

Parties
Agravante / Recorrente: DANIELE SANTOS DE ALMEIDA; Tribunal De Origem / Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação Para Contravenção
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reconhecimento Fotográfico Prova Criminal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DANIELE SANTOS DE ALMEIDA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Do Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial (art. 226 do CPP)
  3. 3 se a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, uma vez que a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas em conjunto probatório corroborador.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.