REsp 2097754 - ACORDAO

REsp 2097754 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se na jurisprudência consolidada de que o reconhecimento fotográfico irregular (desrespeito ao art. 226 do CPP) é inválido e não pode formar, isoladamente, lastro probatório; somado ao depoimento tardio e à ausência de reconhecimento presencial válido e de outras provas judicializadas, não há indícios mínimos suficientes para manter a pronúncia, razão pela qual se mantém a despronúncia dos recorrentes.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Recorrente/acusado: OTONIEL CARVALHO TEIXEIRA; Informante/testemunha: Luana Martins de Oliveira; Informante/testemunha: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que despronunciou os recorrentes.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay Testimony), In Dubio Pro Reo, Nulidade De Prova, Prova Judicializada
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Testemunho Indireto (hearsay Testimony) In Dubio Pro Reo Nulidade De Prova Prova Judicializada

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

OTONIEL CARVALHO TEIXEIRA

Recorrente/acusado

Luana Martins de Oliveira

Informante/testemunha

Alexandre

Informante/testemunha

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se o testemunho indireto e demais elementos informativos colhidos na fase de inquérito são suficientes para justificar a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou-se na jurisprudência consolidada de que o reconhecimento fotográfico irregular (desrespeito ao art. 226 do CPP) é inválido e não pode formar, isoladamente, lastro probatório; somado ao depoimento tardio e à ausência de reconhecimento presencial válido e de outras provas judicializadas, não há indícios mínimos suficientes para manter a pronúncia, razão pela qual se mantém a despronúncia dos recorrentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que despronunciou os recorrentes.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter íntegra a decisão que despronunciou os recorrentes