REsp 2047149 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a condenação foi fundada em provas independentes e suficientes para atestar autoria e materialidade, não se limitando ao reconhecimento fotográfico irregular, e porque a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão do artefato quando comprovada sua utilização por outros meios de prova.

Parties: Recorrente: EDUARDO TEIXEIRA BRANTES; Recorrente: DIEGO TEIXEIRA FRANCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics: Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Nulidade Do Reconhecimento Policial, Flagrante Ficto

Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Independentes Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Nulidade Do Reconhecimento Policial Flagrante Ficto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

EDUARDO TEIXEIRA BRANTES

Recorrente

DIEGO TEIXEIRA FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Validade do reconhecimento fotográfico praticado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
2 Suficiência de provas independentes para manutenção da condenação
3 Aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada e as condenações, inclusive a majorante do emprego de arma de fogo