REsp 1970243 - DECISAO

REsp 1970243 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento porque entendeu que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas colhidas em juízo (depoimentos da vítima e policiais, apreensão do bem em poder do réu) que corroboraram a autoria; eventual nulidade do reconhecimento policial exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação das majorantes e a fixação do regime inicial, em conformidade com súmulas e precedentes, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a alteração.

Parties
Recorrente: CAIO CAVALCANTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO CAVALCANTE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial (art. 226 CPP)
  2. 2 suficiência de provas para condenação com provas produzidas em juízo
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas diante da nulidade do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento porque entendeu que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas colhidas em juízo (depoimentos da vítima e policiais, apreensão do bem em poder do réu) que corroboraram a autoria; eventual nulidade do reconhecimento policial exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação das majorantes e a fixação do regime inicial, em conformidade com súmulas e precedentes, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a alteração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.