AREsp 2924696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico informal, havendo outras provas que corroboraram a autoria, de modo que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFFAELL CORDEIRO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público; Vítima: Kamila Tavares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RAFFAELL CORDEIRO FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Kamila Tavares da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 se a condenação se fundamentou unicamente em reconhecimento informal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico informal, havendo outras provas que corroboraram a autoria, de modo que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.