HC 988162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante ou evidente passível de correção por esta via; as matérias postas controvérsia devem ser discutidas na via própria (revisão criminal) diante do trânsito em julgado.

Parties: Impetrante: Defensoria Pública da União; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo
Legal Topics: Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Medida Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 anulação do reconhecimento fotográfico
2 absolvição por insuficiência de provas
3 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo

Orders

Pedido de liminar indeferido
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo