HC 992462 - DECISAO

HC 992462 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente no acórdão impugnado; a matéria trazida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus). O reconhecimento presencial em juízo e outros elementos de prova corroboraram a autoria, e os roubos atingiram patrimônios distintos, caracterizando concurso formal (art. 70 CP). Assim, não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FELIPE MENDES PIMENTA; Paciente: LEYVISON DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Concurso Formal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELIPE MENDES PIMENTA

Paciente

LEYVISON DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas e nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 se os fatos configuram crime único ou concurso de crimes contra vítimas diversas
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente no acórdão impugnado; a matéria trazida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus). O reconhecimento presencial em juízo e outros elementos de prova corroboraram a autoria, e os roubos atingiram patrimônios distintos, caracterizando concurso formal (art. 70 CP). Assim, não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se